Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REGIDO PELA LEI Nº 10.188/2001. AFRONTA AOS ARTS. 515, 516, 535 E 931 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. VIABILIDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nas razões do recurso especial não houve a demonstração de ofensa aos arts. 515, 516, 535 e 931 do CPC/73 e, como consignado na decisão agravada, a simples menção às normas infraconstitucionais não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial. Súmula nº 284 do STF. 3. O art. 1.032 do NCPC prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, nas hipóteses em que há um equívoco quanto a escolha do recurso cabível. Situação não verificada no caso em apreço. 4. É inviável a análise de tese não suscitada nas razões do recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal. Precedente. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.685.332/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.)