Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FICOU INDEFESO DURANTE A AÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FICOU INDEFESO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA (SÚMULA 523/STF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que nega provimento ao agravo de instrumento, em razão da pretensão de reexame de provas, consistente na verificação do fato de o réu ter, ou não, ficado indefeso durante a ação penal, e na insuficiência de provas da autoria do crime, o que atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.345.900/DF, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 18/5/2011.)