Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AO ART. 261, § 1º, DO CPP. DEFESA DEFICIENTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual a ausência de defesa no processo penal é causa de nulidade absoluta, porém, a mera deficiência só autoriza o reconhecimento da eiva quando comprovado o prejuízo suportado pelo acusado. Incidência dos enunciados 523/STF e 83/STJ. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.011.456/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 1/6/2011.)