Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUGAS. PRAZO INCERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal - CP. A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional. 2. O juízo sentenciante deixou de realizar a detração da pena em razão de incerteza quanto ao prazo de prisão provisória, tendo em vista a existência de inúmeras fugas e prisão por outro delito. Dessa forma, para se afastar acolher a pretensão dos agravantes, é necessário o reexame de matéria fática, inviável em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 619.188/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.)