Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. INDEFERIMENTO. RÉU REINCIDENTE. MEDIDA CONSIDERADA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. FUNDAMENTO CONCRETO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO CORRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, possível o indeferimento do benefício da substituição das penas ao réu reincidente não específico com base em fundamento concreto no sentido de não ser a medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do CP, sendo imprópria a via do writ à revisão do entendimento. 2. Tratando-se de réu reincidente, favoráveis as circunstâncias judicias, aplicável o regime semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 620.326/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.)