Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 269/STJ. PENA CORPÓREA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor da Súmula 269 do STJ, admite-se o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. Tendo em vista a reincidência específica do acusado, em que pese a fixação de regime inicial semiaberto, não faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.555.014/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019.)