Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/05/2011
Data de publicação: 10/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/05/2011, p. 10/05/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESGATE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321/STJ). 2. Em caso de resgate de contribuições previdenciárias, a correção monetária deve ser plena. Incidência da Súmula 289/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 908.268/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 10/5/2011.)

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