Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos dos crimes dos artigos 121, § 2°, incisos I e IV, c/c o art. 14, II, do CP, por quatro vezes, e art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação dos crimes de tentativas de homicídios qualificados para o de disparo de arma de fogo ou, alternativamente, pela exclusão das qualificadoras previstas no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do CP e a absorção do crime de porte de arma de fogo pelos delitos de tentativas de homicídios ou a desclassificação do crime de porte de arma de uso restrito para o permitido, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.769.543/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.)