Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/06/2012, p. 27/06/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 06/05/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.138.822/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 13/5/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 13/11/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE - EAG N. 1.138.822/RS. 1. Esta Corte Superior, por meio do EAg 1.138.822 / RS, firmou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 14/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. 1. Mesmo nos casos em que a Corte de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União - pessoa jurídica a qual está vinculada - e não à entidade objeto da fiscalização. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos Tribunais de Contas…
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 16/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. MULTA IMPOSTA A EX-GESTOR MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO A QUE PERTENCE A CORTE DE CONTAS. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAG 1.138.822/RS, da relatoria do Min. Herman Benjamin (DJe de 01/03/2011), firmou orientação no sentido de que é preciso "distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário - em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 10/05/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO A QUE PERTENCE A CORTE DE CONTAS. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO: EAG 1.138.822/RS, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE DE 01/03/2011. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.231.075/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 17/5/2011.)
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