Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/05/2011
Data de publicação: 16/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/05/2011, p. 16/05/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Em Recurso Especial é vedado o exame de Direito local - art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - , ainda que necessário para aferir eventual existência de direito adquirido. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.390.804/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 16/5/2011.)

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