Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2011
Data de publicação: 04/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/03/2011, p. 04/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A análise da controvérsia exige interpretação de Direito local (Decreto 5.154/2001), o que é inviável em Recurso Especial, conforme inteligência da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.365.619/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 4/4/2011.)

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