Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 09/03/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 01/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXAME DE LEI LOCAL. LEI ESTADUAL N. 8.821/1989. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. - Nos termos do verbete n. 280 da Súmula do Pretório Excelso, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.289.536/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 8/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 69.783/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 16/4/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 10/05/2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Em Recurso Especial é vedado o exame de Direito local - art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - , ainda que necessário para aferir eventual existência de direito adquirido. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.390.804/SP, relator Ministro Herman Benjamin…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 07/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 180.062/PE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 15/8/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - A interpretação de direito local é vedada em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF. - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da d…
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