JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Segunda Seção
Data do julgamento
11/05/2011
Data de publicação
18/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11/05/2011, p. 18/05/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ QUE SE ESTENDE ÀS RECLAMAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 12/09 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, inadmitidas diligências posteriores de regularização processual, porquanto inaplicáveis os arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil nesta instância especial. 2. Enunciado da súmula 115/STJ que se estende às reclamações apresentadas contra Turmas Recursais, previstas na Resolução n.º 12/09 deste Superior Tribunal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl n. 5.550/AC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/5/2011, DJe de 18/5/2011.)
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