Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 62-A DA LEI N. 8.112/90. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112/90, é devida a incorporação de quintos em razão do exercício de função comissionada ou cargo em comissão, no período de 8 de abril de 1998 a 5 de setembro de 2001, nos termos do art. 62-A da referida lei, incluído pela Medida Provisória n. 2.225-45/01. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 21.216/MG, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 25/5/2011.)