Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem manteve a procedência do pedido indenizatório formulado pelo ora agravado, em razão da manutenção indevida de seu nome em órgão de restrição ao crédito, mesmo após a quitação da dívida. Tal entendimento encontra respaldo na uníssona jurisprudência desta Corte, no sentido de que a manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, após quitado o débito, constitui lesão moral. Assim, deve ser confirmada a decisão agravada que, ao manter o aresto hostilizado em relação a esse tema, foi proferida com esteio no art. 557 do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.139.517/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 7/6/2011.)