Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A avaliação da tese defensiva, sobre ser ou não possível calcular a prescrição da pretensão executória considerando-se o restante de pena a cumprir após a detração, é matéria de direito, que não demanda análise aprofundada de provas, razão pela qual deve a Corte estadual examinar o mérito do pedido. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo examine o mérito do writ. (HC n. 164.325/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 1/6/2011.)