Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS AO CONDENADO EM HORÁRIOS DETERMINADOS ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. 2. Na hipótese dos autos, contudo, constata-se que o Paciente, embora esteja em estabelecimento destinado ao regime semiaberto, é liberado, nos dias úteis, das 6:00 às 19:00 horas, segundo as regras do regime aberto. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o apenado não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido. Precedentes. 3. Habeas Corpus denegado. (HC n. 197.551/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 1/6/2011.)