Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SÚMULA 409/STJ. RESPONSABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PELA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RESP 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 1º/2/10, SUBMETIDO À NORMA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)" (Súmula 409/STJ). 2. Além disso, a questão referente às circunstâncias que levaram à culpa da demora na citação foi apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º/2/10, submetido à norma do art. 543-C do CPC, decidindo que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.329.566/BA, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 26/5/2011.)