Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.280/06, NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 2ª TURMA. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO NO RESP 1.102.431/RJ, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 01/02/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 989.233/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 8/6/2011.)