Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. STF. RECURSO. STJ. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos submetidos à apreciação da referida Corte, não enseja o efeito pretendido pelo ora agravante, pois o seu reflexo da repercussão geral dá-se, apenas, em relação aos recursos extraordinários interpostos contra os julgados desta Corte Superior de Justiça (Precedentes.) 2. Não obstante as alegações expendidas pelo agravante, a decisão recorrida não merece reparos, pois não há, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.164.360/RS, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 20/6/2011.)