Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 19/05/2011
Data de publicação: 07/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/05/2011, p. 07/06/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. JUNTADA. NECESSIDADE. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/1999. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.800/1999, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via "fax" se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.196.846/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 7/6/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 02/08/2011

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. PETIÇÃO ORIGINAL. NÃO APRESENTAÇÃO. 1. Não se conhece de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.230.616/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 9/8/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 21/03/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DO FAX. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 2º da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega dos originais da petição enviada via fax, no caso, não foi apresentado o original do agravo regimental até a presente data, revelando-se a intempestividade do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 257.019/MG, relatora Ministra Ma…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 07/06/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL. AUSÊNCIA. LEI N. 9.800/1999. 1. Não se conhece do recurso apresentado inicialmente por fac-símile se os originais não são entregues em juízo (arts. 2º e 4º da Lei n. 9.800/1999). 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.385.482/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 13/6/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 26/04/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAX INCOMPLETA. ART. 4º DA LEI N. 9.800/1999. - A petição do recurso enviada via fax deve corresponder, in totum, à cópia dos originais posteriormente remetidos. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.341.367/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 6/5/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 14/10/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ART. 2º DA LEI 9.800/99. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/99, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos do art. 21, II, da Resolução STJ nº 14, a apresentação dos originais, no caso, deveria dar-se, exc…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas