Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ART. 2º DA LEI 9.800/99. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 9.800/99, não se conhece do recurso apresentado inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. 2. Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos do art. 21, II, da Resolução STJ nº 14, a apresentação dos originais, no caso, deveria dar-se, exclusivamente, por meio meio eletrônico. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 537.752/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe de 29/10/2014.)