Acórdão

AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 870.472/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 24/5/2011.)