Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Inexiste julgamento extra petita se os fundamentos do acórdão embargado decorrem do exame de pedido formulado na petição do agravo regimental. 2. "Não incorre em obscuridade o acórdão que reaprecia decisão monocrática por força de agravos regimentais interpostos pela parte contrária." (EDcl no AgRg no REsp 1.005.815/RJ, Rel. Mini. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18.8.2009, DJe 31.8.2009). 3. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.215.449/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 24/6/2011.)