Acórdão

ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO. ART. 37, II, DA CF. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os cargos comissionados caracterizam-se pelo critério de confiança, em caráter excepcional, à regra do concurso público, são exercidos de forma precária e são passíveis de exoneração ad nutum pela Administração. Precedentes do STJ. 2. Não há ilegalidade no ato impugnado, rechaçando-se existência de direito líquido e certo da recorrente à permanência no cargo comissionado. 3. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 34.010/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 30/5/2011.)