Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. APARELHO TELEFÔNICO CELULAR NO PRESÍDIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, houve a atuação de defesa técnica tanto no procedimento administrativo quanto na fase judicial. 2. O cometimento de falta grave (celular no presídio) rende ensejo à perda dos dias remidos e à regressão de regime, conforme iterativa jurisprudência desta corte. 3. Ordem denegada. (HC n. 148.347/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 15/6/2011.)