Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. 1. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL AUTÔNOMO. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRELEVÂNCIA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. NÃO INFLUÊNCIA. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULA 269 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, é irrelevante ser a arma de fogo de uso permitido ou de uso restrito, bastando que o sinal identificador esteja suprimido ou danificado. Precedentes. 2. A teor do entendimento consolidado no enunciado n.º 269 da Súmula desta Corte, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Ordem concedida em parte, acolhido o parecer ministerial e ratificada a liminar, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena - Ação Penal nº 050.07.018011-3, da Terceira Vara Criminal da comarca de São Paulo. (HC n. 172.544/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 8/6/2011.)