Acórdão

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO UNICAMENTE EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. REINCIDÊNCIA. SÚMULAS 269 E 440/STJ E 718 E 719/STF. PARECER ACOLHIDO. 1. É irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal estabelecido no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, pois a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal. Para tanto, basta a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, assim, para a configuração do crime, é suficiente o simples porte de arma desmuniciada. Precedente da Sexta Turma. 2. De acordo com as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, a imposição de regime prisional mais severo do que o quantum da pena autoriza requer motivação idônea. 3. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis, como no caso, as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). 4. Ordem concedida em parte, para fixar o regime inicial semiaberto. (HC n. 211.823/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2012, DJe de 11/4/2012.)