Acórdão

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI N. 9.430/96. LIQUIDEZ E CERTEZA. APURAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual "a compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)." Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.245.322/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 13/6/2011.)