Acórdão

TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXPORTAÇÃO CLANDESTINA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DOLO DO AGRAVADO. INCABÍVEL PENA DE PERDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou caracterizada a tentativa de exportação clandestina do veículo, pelo agravado, nem dolo na prática da conduta. 2. Para rever tal entendimento seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a aplicação da pena de perdimento de bens quando não comprovadas devidamente a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo na prática do ilícito. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.397.684/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 13/6/2011.)