Acórdão

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SUBFATURAMENTO. MÁ-FÉ. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. 2. Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos elementos de convicção do autos, decide pela ocorrência de má-fé dos agravantes em subfaturamento na importação do veículos, a ensejar a incidência da pena de perdimento destes, demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Portanto, não há como, nesta via recursal, verificar se os documentos juntados pelos agravantes têm a faculdade de afastar a ofensa às regras aduaneiras e tributárias, e, consequentemente, a penalidade imposta. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 7.979/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.)