Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. COMPENSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO DE QUE CUIDA O ART. 74, § 7º, DA LEI 9.430/96. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aferir se houve ou não a prática de atos com características de infração demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A intimação para que o contribuinte efetue, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento do tributo indevidamente compensado, conta-se da decisão da autoridade administrativa que não homologa o pedido de compensação regularmente formalizado, conforme § 7º do art. 74 da Lei 9.430/96. Não compreende a multa isolada, de que cuida o art. 18 da Lei 10.833/03, aplicável quando o sujeito passivo proceder à compensação mediante a prática de infração, tal como constatado, no caso, soberanamente pelas instâncias ordinárias, no exame do conjunto probatório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.097.008/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 9/6/2011.)