Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. PROCEDIMENTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (REsp 1.134.665/SP). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores" (REsp 1.134.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/12/09). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.123.659/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 9/6/2011.)