Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/06/2011
Data de publicação: 09/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 02/06/2011, p. 09/06/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ATOS PREPARATÓRIOS OU DE NATUREZA ACESSÓRIA DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "é inexigível o ICMS sobre os atos preparatórios ou de natureza acessória do serviço de telecomunicação" (AgRg no Ag 1.108.510/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1/7/09) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.253.423/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 9/6/2011.)

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