Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 24/08/2010
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 964.751/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 1/9/2010.)