Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 27/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 07/06/2011, p. 27/06/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 535 DO CPC. OFENSA INSUBSISTENTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. TERMO INICIAL. DATA FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.354.766/MS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 27/6/2011.)

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