Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTADO DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE NÃO DEFERIDO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não tendo sido formalmente deferido o pedido de ingresso como assistente simples, não assiste ao postulante à assistência o direito de, após o trânsito em julgado, recorrer da decisão contrária à parte em favor de quem a assistência era pretendida. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 928.980/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 13/6/2011.)