Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 29/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 14/06/2011, p. 29/06/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. CARREIRA DOS PRAÇAS. PROMOÇÃO. OFICIALATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Conforme jurisprudência assente, o militar anistiado, pertencente à carreira dos praças, fica impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por se tratar de carreiras diversas. Incide no caso o verbete n. 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.239.775/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 29/6/2011.)

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