Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/09/2011
Data de publicação: 04/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 20/09/2011, p. 04/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT E ART. 6º, § 3º, DA LEI N. 10.559/2002. PRAÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.255.158/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 4/10/2011.)

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