Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 23/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 03/05/2011, p. 23/05/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO. OFICIALATO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em que as promoções devem ser na carreira a que pertencia o militar anistiado. In casu, tendo o agravante sido admitido como marinheiro, não há como galgar o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante, visto que a carreira de praça encerra-se na graduação de Suboficial. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.109.531/RJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 23/5/2011.)

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