Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 28/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 14/06/2011, p. 28/06/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento sedimentado no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.066.448/CE, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 28/6/2011.)

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