Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. FONTE DE CUSTEIO. NAO PERTINÊNCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. DO STJ. 1. As instâncias de origem, a partir do exame das provas dos autos, concluíram que foram apresentados os documentos necessários para a concessão da pensão por morte e o requerimento administrativo com essa finalidade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.003.662/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020.)