Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 31/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/06/2011, p. 31/08/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA GARANTIDA COM PENHORA. ALIENAÇÃO DE OUTRO BEM. PRESUNÇÃO DE FRAUDE INEXISTENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Havendo penhora na Execução, a alienação de outro bem não constrito somente induz à presunção de fraude se o devedor for insolvente. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.248.142/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 31/8/2011.)

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