Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 15/06/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, j. 15/06/2011, p. 01/08/2011

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. NÃO-CABIMENTO. 1. É regra comezinha de direito processual que os segundos embargos de declaração só podem versar sobre os vícios ocorridos no julgamento antecedente. 2. A rediscussão do recebimento da denúncia à luz de argumentos novos é própria da instrução criminal e não encontra trânsito na via dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl na APn n. 468/RS, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 15/6/2011, DJe de 1/8/2011.)

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