Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TRIBUNAL DIVERSO. RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade do recurso deve ser examinada com base na data em que a petição deu entrada no protocolo do STJ. É irrelevante o fato de o recurso ter sido protocolizado por engano e dentro do prazo em outro tribunal. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag 1144342/PB, 1ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 31/8/2010. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no RE no AgRg no Ag n. 1.348.408/MG, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/6/2011, DJe de 1/8/2011.)