Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 01/08/2013
Data de publicação: 12/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 01/08/2013, p. 12/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. VIA ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO. APRESENTAÇÃO EM TRIBUNAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tempestividade de recurso interposto com o objetivo de impugnar decisão proferida pelo STJ é aferida com base na data da entrada da petição no protocolo da secretaria dessa Corte, não se admitindo o protocolo, no prazo previsto, em outro Tribunal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAg n. 1.239.908/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1/8/2013, DJe de 12/8/2013.)

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