Acórdão

AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no Ag n. 1.401.025/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 27/6/2011.)