Acórdão

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 2º DO ART. 6º DA LEI N. 9.469/97, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.226/01. TRANSAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.226/2001, não se aplica aos acordos que, tal como na espécie, foram realizados antes de sua vigência. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.106.185/AL, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 15/8/2011.)