Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DIRETA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Tendo figurado no pólo passivo da ação civil pública, e tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode a União arguir sua ilegitimidade somente na fase de execução, vez que a questão suscitada encontra-se acobertada pela coisa julgada" (AgRg no REsp nº 934.830/RS, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 3/8/2009). 2. Esta Corte assentou a compreensão de que "a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA não pode sofrer diretamente o reajuste de 28,86%, tendo em vista que este benefício tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor" (AgRg no REsp nº 1.221.530/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, DJ de 15/3/2011). 3. Agravos regimentais aos quais se negam provimento. (AgRg no REsp n. 1.019.717/RS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 8/9/2011.)