Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NAS LEIS ESTADUAIS 15.293/04 E 15.784/05. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos estaduais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido fundou-se na interpretação das Leis Estaduais 15.293/04 e 15.784/05, o que faz incidir, à espécie, o entendimento firmado na Súmula 280/STF, aplicado por analogia ao recurso especial: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.225.149/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 29/6/2011.)